Política de Privacidade

POLÍTICA DE PRIVACIDADE

Última atualização: 26 de agosto de 2026

A Associação Comercial e Industrial de Castelo de Paiva reconhece a importância da proteção dos dados pessoais e assume o compromisso de tratar os dados dos seus associados, utilizadores, parceiros, formandos, participantes, fornecedores e demais titulares de forma lícita, leal, transparente e segura.

A presente Política de Privacidade explica como recolhemos, utilizamos, conservamos e protegemos os dados pessoais, bem como os direitos que assistem aos respetivos titulares, em conformidade com o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados — Regulamento (UE) 2016/679, de 27 de abril de 2016, doravante “RGPD” —, com a Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto, e com a restante legislação nacional e europeia aplicável.

1. Responsável pelo tratamento

A entidade responsável pelo tratamento dos dados pessoais é:

Associação Comercial e Industrial de Castelo de Paiva
NIF: 503 104 388

Sede:
Rua Prof. Egas Moniz, n.º 176
4550-146 Castelo de Paiva
Portugal

Espaço de Cidadania Digital:
Largo Prof. Joaquim Quintas, n.º 64
4550-100 Castelo de Paiva
Portugal

E-mail: geral@acipaiva.pt
Telefone: +351 255 699 717 — chamada para a rede fixa nacional
Telemóvel: +351 912 637 031 — chamada para a rede móvel nacional

Para qualquer questão relacionada com a proteção dos seus dados pessoais ou para exercer os seus direitos, poderá contactar a ACI através do endereço eletrónico geral@acipaiva.pt, indicando no assunto “Proteção de Dados”.

2. Âmbito da Política de Privacidade

A presente Política aplica-se ao tratamento de dados pessoais realizado pela ACI através:

Do website institucional e respetivos formulários;
Da área reservada destinada aos associados;
Do atendimento presencial, telefónico ou por correio eletrónico;
Dos processos de inscrição e gestão de associados;
De eventos, formações, workshops, ações de capacitação e iniciativas promovidas ou apoiadas pela ACI;
Dos projetos desenvolvidos ou geridos pela ACI, incluindo o Paiva Digital, o Visite Paiva e outros projetos presentes ou futuros;
De candidaturas, programas de apoio, ações de consultoria e acompanhamento empresarial;
De campanhas informativas e comunicações institucionais;
Das redes sociais e restantes canais digitais geridos pela ACI;
Das relações com fornecedores, prestadores de serviços, parceiros e entidades públicas ou privadas.

3. Dados pessoais tratados

Dependendo da finalidade e da relação estabelecida com a ACI, poderão ser tratados os seguintes dados pessoais:

3.1. Dados de identificação

Nome, data de nascimento, nacionalidade, género, número de identificação civil, número de identificação fiscal, assinatura e outros elementos necessários à identificação do titular.

3.2. Dados de contacto

Morada, endereço de correio eletrónico, número de telefone ou telemóvel e outros meios de contacto fornecidos pelo titular.

3.3. Dados profissionais e empresariais

Cargo, função, profissão, entidade empregadora, denominação da empresa, número de identificação de pessoa coletiva, atividade económica, estabelecimento comercial, contactos profissionais e demais informação relacionada com a atividade profissional ou empresarial.

3.4. Dados relativos a associados

Número de associado, data de adesão, situação associativa, histórico de quotas, pagamentos, documentos emitidos, pedidos apresentados, benefícios utilizados e comunicações trocadas com a ACI.

3.5. Dados relativos a inscrições e participações

Informação necessária à inscrição e participação em eventos, formações, workshops, sessões de esclarecimento, ações de capacitação, concursos, campanhas e outras iniciativas.

3.6. Dados financeiros e de faturação

IBAN, dados de faturação, valores pagos ou em dívida, referências de pagamento, faturas, recibos e demais elementos necessários à gestão administrativa, contabilística e fiscal.

A ACI não solicita nem conserva dados completos de cartões bancários através do seu website. Quando existam pagamentos eletrónicos, estes poderão ser processados por prestadores de serviços de pagamento devidamente autorizados.

3.7. Imagem, voz e conteúdos audiovisuais

Fotografias, vídeos e gravações de voz realizados no âmbito de eventos, formações, reuniões, campanhas, entrevistas ou iniciativas promovidas pela ACI, quando exista fundamento legal adequado para a sua captação e utilização.

Sempre que a natureza da captação ou utilização das imagens o exija, será solicitado consentimento específico ou disponibilizada informação adicional aos participantes.

3.8. Dados de utilização do website

Endereço IP, tipo de dispositivo, navegador, sistema operativo, páginas visitadas, duração da visita, data e hora de acesso, origem do acesso e outras informações técnicas, nos termos definidos na Política de Cookies.

3.9. Dados fornecidos através de formulários

A informação inserida em formulários de contacto, pedidos de informação, candidaturas, inscrições, pedidos de apoio, registo de associados ou submissão de documentos.

Solicitamos que não envie através dos formulários informação confidencial ou dados pessoais que não sejam necessários para a finalidade pretendida.

4. Origem dos dados pessoais

Os dados pessoais podem ser recolhidos:

Diretamente junto do titular;
Através do website, área reservada, formulários ou correio eletrónico;
No atendimento presencial ou telefónico;
Durante eventos, reuniões, formações ou outras iniciativas;
Através das empresas ou entidades representadas pelo titular;
Por intermédio de parceiros, entidades financiadoras ou entidades públicas, quando exista fundamento legal para essa comunicação;
A partir de fontes públicas, designadamente websites institucionais, diretórios empresariais, publicações oficiais ou registos acessíveis ao público;
Através de redes sociais, quando o titular interaja com as páginas ou publicações geridas pela ACI.

Quando os dados não forem recolhidos diretamente junto do titular, a ACI prestará a informação legalmente exigida, salvo quando se verifique alguma das exceções previstas no RGPD.

5. Finalidades do tratamento

A ACI poderá tratar dados pessoais para as seguintes finalidades:

Responder a contactos, pedidos de informação, sugestões ou reclamações;
Processar pedidos de inscrição ou adesão como associado;
Gerir a relação institucional e administrativa com os associados;
Gerir quotas, pagamentos, faturação, recibos e documentação contabilística;
Disponibilizar e gerir a área reservada dos associados;
Prestar serviços de apoio empresarial, institucional, técnico ou administrativo;
Organizar eventos, reuniões, formações, workshops e ações de capacitação;
Gerir inscrições, presenças, certificados e avaliações;
Executar projetos, programas financiados, protocolos, candidaturas e contratos;
Acompanhar comerciantes, empresas, empreendedores e participantes em projetos promovidos pela ACI;
Divulgar atividades, projetos, eventos e iniciativas da ACI;
Enviar comunicações institucionais, avisos e informações relevantes para associados ou participantes;
Enviar newsletters e comunicações promocionais, quando exista consentimento ou outro fundamento legal aplicável;
Produzir e publicar registos fotográficos ou audiovisuais de atividades e eventos;
Gerir fornecedores, prestadores de serviços, parceiros e entidades financiadoras;
Cumprir obrigações legais, regulamentares, fiscais, contabilísticas ou administrativas;
Garantir a segurança do website, dos sistemas informáticos, das instalações e das informações tratadas;
Prevenir fraudes, abusos, acessos indevidos e outros incidentes de segurança;
Elaborar estatísticas, relatórios de execução e avaliações de impacto, sempre que possível com dados agregados ou anonimizados;
Exercer ou defender direitos da ACI em processos administrativos, judiciais ou extrajudiciais.

Os dados pessoais não serão utilizados para finalidades incompatíveis com aquelas que determinaram a sua recolha.

6. Fundamentos jurídicos do tratamento

O tratamento dos dados pessoais poderá basear-se, consoante a situação, nos seguintes fundamentos jurídicos:

6.1. Execução de contrato ou diligências pré-contratuais

Quando o tratamento seja necessário para gerir a relação com associados, fornecedores, prestadores de serviços, parceiros, formandos, participantes ou outras entidades com as quais exista ou venha a existir uma relação contratual.

6.2. Cumprimento de obrigação legal

Quando o tratamento seja necessário para cumprir obrigações fiscais, contabilísticas, laborais, administrativas, regulamentares, de financiamento público ou outras obrigações impostas por lei.

6.3. Consentimento do titular

Quando o titular tenha autorizado, de forma livre, específica, informada e inequívoca, o tratamento dos seus dados para determinada finalidade, nomeadamente para:

Receber newsletters ou comunicações promocionais;
Autorizar determinadas utilizações da sua imagem ou voz;
Aceitar cookies não essenciais;
Participar em iniciativas cujo tratamento dependa de autorização específica.

O consentimento poderá ser retirado a qualquer momento, sem comprometer a licitude do tratamento realizado antes da sua retirada.

6.4. Interesses legítimos

Quando o tratamento seja necessário à prossecução de interesses legítimos da ACI, desde que não prevaleçam os direitos, liberdades e garantias do titular, nomeadamente para:

Gerir e melhorar os serviços disponibilizados;
Garantir a segurança das pessoas, instalações, sistemas e informação;
Prevenir fraude e utilização abusiva;
Comunicar com associados no âmbito da relação associativa;
Divulgar institucionalmente atividades e iniciativas de interesse para o tecido empresarial e para a comunidade;
Defender direitos da ACI.

6.5. Interesse público

Quando o tratamento seja necessário à execução de projetos, programas, protocolos ou iniciativas de interesse público ou desenvolvidos em articulação com entidades públicas e organismos financiadores.

7. Caráter obrigatório ou facultativo dos dados

Os campos identificados como obrigatórios nos formulários são necessários para que a ACI possa processar o pedido ou prestar o serviço solicitado.

A não disponibilização dos dados obrigatórios poderá impedir a resposta ao pedido, a inscrição numa iniciativa, a adesão como associado, a celebração ou execução de um contrato ou o acesso a determinados serviços.

A disponibilização dos restantes dados é facultativa.

8. Comunicações eletrónicas e newsletters

A ACI poderá enviar comunicações institucionais relacionadas com a atividade associativa, serviços, projetos, eventos, obrigações ou iniciativas em que o titular esteja envolvido.

O envio de newsletters e comunicações de natureza promocional será realizado quando exista consentimento válido ou outro fundamento legal aplicável.

O titular poderá cancelar a subscrição a qualquer momento:

Através da opção de cancelamento incluída na própria comunicação;
Enviando um pedido para geral@acipaiva.pt.

A retirada do consentimento não afeta o envio de comunicações estritamente necessárias à execução de contratos, gestão da relação associativa ou cumprimento de obrigações legais.

9. Fotografias e vídeos em eventos

Os eventos e iniciativas promovidos pela ACI podem ser objeto de captação de fotografias ou vídeos para fins de:

Registo e memória institucional;
Divulgação das atividades da Associação;
Comunicação em websites, redes sociais, imprensa e materiais institucionais;
Prestação de contas e elaboração de relatórios de projetos financiados.

Sempre que aplicável, os participantes serão previamente informados de que o evento será fotografado ou filmado.

A ACI procurará privilegiar imagens gerais do evento e evitar utilizações suscetíveis de afetar os direitos e interesses dos participantes. Nas situações em que uma pessoa seja o elemento principal da imagem, ou quando a utilização da imagem não possa fundamentar-se noutro título legítimo, será solicitado o respetivo consentimento.

O titular poderá manifestar a sua oposição junto da organização do evento ou através de geral@acipaiva.pt, sem prejuízo das limitações aplicáveis a imagens já integradas em publicações impressas ou conteúdos cuja remoção imediata não seja tecnicamente possível.

10. Dados relativos a menores

A ACI não pretende recolher, através do website, dados pessoais de menores sem a intervenção dos respetivos representantes legais.

Quando uma atividade, evento, formação ou projeto envolva menores, a recolha e utilização dos seus dados pessoais ou imagem será realizada mediante as autorizações legalmente necessárias e com medidas de proteção adequadas à sua idade e vulnerabilidade.

11. Destinatários dos dados

Os dados pessoais poderão ser comunicados, na medida estritamente necessária, às seguintes categorias de destinatários:

Trabalhadores e colaboradores autorizados da ACI;
Prestadores de serviços de alojamento, manutenção informática e desenvolvimento do website;
Prestadores de serviços de correio eletrónico, comunicações, armazenamento e cópias de segurança;
Contabilistas, auditores, consultores, formadores e outros profissionais sujeitos a deveres de confidencialidade;
Bancos e prestadores de serviços de pagamento;
Seguradoras;
Parceiros envolvidos na organização de eventos, formações ou projetos;
Municípios, organismos públicos, entidades financiadoras, autoridades de gestão e entidades de fiscalização;
Autoridade Tributária e Aduaneira, Segurança Social, tribunais, forças de segurança e outras autoridades legalmente competentes;
Plataformas tecnológicas necessárias à execução dos serviços ou projetos.

A ACI exige aos seus prestadores de serviços garantias adequadas de confidencialidade, segurança e proteção de dados. Quando atuem por conta da ACI, esses prestadores serão considerados subcontratantes e tratarão os dados apenas de acordo com instruções documentadas.

A ACI não vende, aluga ou comercializa dados pessoais.

12. Projetos desenvolvidos em parceria

Alguns projetos e iniciativas da ACI podem envolver municípios, associações, entidades financiadoras, empresas tecnológicas, formadores, consultores ou outros parceiros.

Consoante a organização e as responsabilidades de cada projeto, estas entidades poderão atuar como:

Responsáveis autónomos pelo tratamento;
Responsáveis conjuntos pelo tratamento;
Subcontratantes da ACI.

Quando necessário, será disponibilizada informação adicional e específica sobre o tratamento realizado no âmbito de cada projeto, incluindo a identidade das entidades envolvidas, finalidades, bases legais e prazos de conservação.

13. Transferências internacionais de dados

A ACI privilegia fornecedores que armazenem e tratem os dados no Espaço Económico Europeu.

Contudo, a utilização de determinados serviços tecnológicos, plataformas digitais, redes sociais, ferramentas de análise ou serviços de comunicação pode implicar a transferência ou o acesso a dados pessoais a partir de países situados fora do Espaço Económico Europeu.

Nessas situações, a ACI procurará garantir a existência de mecanismos legalmente adequados, designadamente:

Decisões de adequação da Comissão Europeia;
Cláusulas contratuais-tipo aprovadas pela Comissão Europeia;
Medidas suplementares de proteção;
Outros mecanismos previstos no RGPD.

O titular poderá solicitar informação adicional sobre as garantias aplicáveis através de geral@acipaiva.pt.

14. Prazo de conservação

Os dados pessoais serão conservados apenas durante o período necessário à finalidade para a qual foram recolhidos ou durante os prazos exigidos por lei.

Sem prejuízo de prazos legais ou contratuais específicos, aplicam-se, em regra, os seguintes critérios:

Pedidos de contacto e informação: durante o período necessário à resposta e acompanhamento do pedido, podendo ser conservados até 2 anos após o último contacto;
Dados de associados: durante a vigência da relação associativa e posteriormente pelo período necessário ao cumprimento de obrigações legais e à defesa de direitos;
Dados contabilísticos e de faturação: durante os prazos legalmente exigidos, nomeadamente 10 anos quando aplicável;
Inscrições em eventos e formações: durante a realização da atividade e pelo período necessário à emissão de certificados, elaboração de relatórios e cumprimento de obrigações legais ou de financiamento;
Dados relativos a projetos financiados: durante o período definido pelas regras do programa, contrato de financiamento ou legislação aplicável;
Candidaturas não aprovadas: durante o período necessário à avaliação e eventual contestação, salvo prazo legal ou consentimento para conservação futura;
Newsletters: até à retirada do consentimento, cancelamento da subscrição ou verificação de inatividade prolongada;
Registos de consentimento: durante o período necessário para demonstrar o cumprimento das obrigações legais;
Dados técnicos e registos de segurança: durante o período necessário à segurança, prevenção de incidentes e investigação de acessos indevidos;
Fotografias e vídeos institucionais: durante o período necessário à memória e divulgação institucional, sem prejuízo dos direitos do titular e dos critérios de arquivo aplicáveis.

Quando os dados deixarem de ser necessários, serão apagados, anonimizados ou conservados de forma segura quando exista uma obrigação legal que o imponha.

15. Segurança dos dados pessoais

A ACI adota medidas técnicas e organizativas adequadas para proteger os dados pessoais contra:

Perda, destruição ou alteração acidental;
Acesso, utilização ou divulgação não autorizados;
Tratamento ilícito ou incompatível com as finalidades definidas;
Ataques informáticos e outros incidentes de segurança.

Estas medidas podem incluir controlo de acessos, gestão de permissões, autenticação, cópias de segurança, atualização de sistemas, proteção das comunicações, deveres de confidencialidade e sensibilização dos trabalhadores e colaboradores.

Apesar dos esforços desenvolvidos, nenhum sistema de transmissão ou armazenamento eletrónico é completamente imune a riscos. Em caso de violação de dados pessoais, a ACI adotará os procedimentos exigidos pelo RGPD, incluindo, quando aplicável, a notificação à Comissão Nacional de Proteção de Dados e a comunicação aos titulares afetados.

16. Direitos dos titulares dos dados

Nos termos da legislação aplicável, o titular poderá exercer os seguintes direitos:

16.1. Direito de acesso

Obter confirmação sobre se os seus dados pessoais são tratados e aceder aos dados e às informações relacionadas com o respetivo tratamento.

16.2. Direito de retificação

Solicitar a correção de dados inexatos ou a atualização de dados incompletos.

16.3. Direito ao apagamento

Solicitar o apagamento dos dados pessoais, quando se verifiquem as condições previstas na lei e não exista fundamento legal que imponha a sua conservação.

16.4. Direito à limitação do tratamento

Solicitar que o tratamento dos seus dados seja temporariamente limitado em determinadas circunstâncias.

16.5. Direito de oposição

Opor-se ao tratamento baseado no interesse legítimo ou no interesse público, por motivos relacionados com a sua situação particular.

O titular pode opor-se, a qualquer momento, ao tratamento dos seus dados para efeitos de comunicação promocional.

16.6. Direito à portabilidade

Receber os dados pessoais que tenha fornecido à ACI num formato estruturado, de uso corrente e de leitura automática, e solicitar a sua transmissão a outro responsável, quando estejam reunidas as condições legais.

16.7. Direito de retirar o consentimento

Retirar o consentimento a qualquer momento, quando este constitua o fundamento do tratamento, sem afetar a licitude do tratamento realizado anteriormente.

16.8. Direito de não ficar sujeito a decisões automatizadas

Não ficar sujeito a uma decisão baseada exclusivamente no tratamento automatizado, incluindo a definição de perfis, que produza efeitos jurídicos ou o afete significativamente, salvo nas situações legalmente permitidas.

A ACI não prevê, no âmbito normal das suas atividades, a tomada de decisões com efeitos jurídicos baseada exclusivamente em processos automatizados.

17. Exercício dos direitos

Os direitos podem ser exercidos gratuitamente através de pedido dirigido à ACI:

E-mail: geral@acipaiva.pt
Assunto: Proteção de Dados

Ou por correio para:

Associação Comercial e Industrial de Castelo de Paiva
Rua Prof. Egas Moniz, n.º 176
4550-146 Castelo de Paiva
Portugal

O pedido deverá incluir informação suficiente para permitir a identificação do titular e do tratamento a que se refere. Quando existam dúvidas razoáveis sobre a identidade do requerente, a ACI poderá solicitar informações adicionais estritamente necessárias à confirmação da identidade.

A ACI responderá sem demora injustificada e, em regra, no prazo máximo de um mês após a receção do pedido. Este prazo poderá ser prorrogado por mais dois meses quando a complexidade ou o número de pedidos o justifique, sendo o titular informado dessa prorrogação e dos respetivos motivos.

O exercício dos direitos poderá estar sujeito a limitações quando a conservação ou o tratamento dos dados seja necessário para cumprir uma obrigação legal, exercer direitos ou proteger direitos de terceiros.

18. Reclamação junto da autoridade de controlo

Sem prejuízo de qualquer outro recurso administrativo ou judicial, o titular tem o direito de apresentar reclamação junto da autoridade de controlo:

Comissão Nacional de Proteção de Dados — CNPD
Avenida D. Carlos I, n.º 134, 1.º
1200-651 Lisboa
Portugal

Website: www.cnpd.pt
Telefone: +351 213 928 400

Recomendamos que contacte previamente a ACI através de geral@acipaiva.pt, para que possamos analisar e resolver a situação apresentada.

19. Cookies e tecnologias semelhantes

O website da ACI pode utilizar cookies e tecnologias semelhantes para assegurar o seu funcionamento, proteger os sistemas, guardar preferências e, mediante consentimento, analisar a utilização do website ou apresentar conteúdos provenientes de serviços externos.

Os cookies estritamente necessários ao funcionamento e segurança do website podem ser utilizados sem consentimento prévio, nos termos permitidos por lei.

Os cookies analíticos, publicitários ou associados a serviços externos apenas deverão ser ativados após a escolha do utilizador, quando o respetivo consentimento seja legalmente exigido.

O utilizador deverá poder aceitar, rejeitar ou configurar os cookies não essenciais através do mecanismo de gestão de consentimento disponibilizado no website.

A informação detalhada sobre os cookies utilizados, respetivos fornecedores, finalidades e prazos de conservação deverá constar da Política de Cookies da ACI.

20. Ligações para websites e plataformas externas

O website da ACI pode incluir ligações para websites, redes sociais, plataformas, aplicações ou serviços geridos por terceiros.

A ACI não controla nem é responsável pelas práticas de privacidade desses terceiros. Recomendamos que o utilizador consulte as respetivas políticas de privacidade antes de fornecer dados pessoais ou utilizar esses serviços.

A interação com páginas da ACI em redes sociais encontra-se também sujeita aos termos e políticas de privacidade das respetivas plataformas.

21. Alterações à Política de Privacidade

A ACI poderá atualizar a presente Política de Privacidade sempre que ocorram alterações legais, regulamentares, tecnológicas ou organizativas relevantes.

A versão atualizada será publicada no website com indicação da data da última revisão. Quando as alterações sejam substanciais, poderão ser utilizados meios adicionais para informar os titulares.

Recomendamos a consulta periódica desta página.

22. Contactos

Para esclarecimentos, pedidos ou exercício de direitos relacionados com a proteção de dados pessoais:

Associação Comercial e Industrial de Castelo de Paiva
NIF: 503 104 388
E-mail: geral@acipaiva.pt
Telefone: +351 255 699 717 — chamada para a rede fixa nacional
Telemóvel: +351 912 637 031 — chamada para a rede móvel nacional

Sede:
Rua Prof. Egas Moniz, n.º 176
4550-146 Castelo de Paiva

Espaço de Cidadania Digital:
Largo Prof. Joaquim Quintas, n.º 64
4550-100 Castelo de Paiva